Fazenda sugere ações para área de energia elétrica
Imagem: Divulgação Copel
Confira as sugestões do Ministério para melhorar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de forma a não penalizar o consumidor com aumentos consecutivos
Um documento elaborado pelo Ministério da Fazenda, divulgado em dezembro, apontou algumas ações necessárias para o setor de energia elétrica. Dentre as ações, conforme a avaliação, estão mudanças na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – que você lerá neste artigo –, aperfeiçoamentos na gestão do risco hidrológico e no mecanismo de Realocação de Energia (MRE) e também nos mecanismos de mitigação do risco financeiro – que você lerá nos próximos artigos.
Publicado nos momentos finais do governo de Michel Temer, o documento visa deixar um caminho traçado “para que o novo governo possa seguir, vislumbrando modernizar o setor de energia”. Embora deixe claro que não pretende apresentar uma agenda pública para os setores (também trata do segmento de petróleo, gás natural e combustíveis), espera-se ajudar o “novo governo a identificar algumas pedras fundamentais para a construção dessa agenda”. Os ajustes são importantes, especialmente em um cenário de possível aumento da demanda.
Entre os princípios por trás dessas sugestões, estão: a busca por valorização de mecanismos descentralizados de tomada de decisões; aumento da concorrência; sinalização econômica correta; alocação adequada de riscos; redução de barreiras à entrada; maior segurança jurídica e transparência da política pública. Tudo isso diminuiria a interferência do governo no setor, algo esperado pelos empresários do país, fazendo com que o país seja mais competitivo.
Três sugestões
1) O fortalecimento de mecanismo de avaliação e acompanhamento dos subsídios custeados pela conta – É importante definir metas, formas de monitorar, avaliar e estabelecer prazo para o subsídio, de modo que, uma vez que se revele ineficaz ou já tenha alcançado o objetivo pretendido, seja descontinuado. Segundo o Orçamento de Subsídios da União, a governança dos subsídios necessita de aperfeiçoamento institucional – há insuficiência de informações relativas ao alcance dos objetivos estabelecidos.
2) O estabelecimento de um teto de gastos – Trata-se de uma medida imprescindível para execução do plano de redução estrutural nas despesas da Conta, já prevista na Lei nº 10.438. Para que isso ocorra, há necessidade de alteração legal, isto é, incluí-la no bojo das discussões legislativas sobre a reforma do setor elétrico. Uma das sugestões é partir do nível de despesas em 2017, de R$ 15 bilhões ou pode-se tomar como referência a despesa realizada em outro ano, o que garantiria uma redução mais expressiva nos dispêndios da CDE.
Nesse caso, haveria a necessidade de adoção de um rito orçamentário semelhante ao que se pratica no âmbito do orçamento da União. Esta é uma consideração importante quando se observa que a CDE, historicamente, vem absorvendo despesas alheias a sua finalidade e sofrendo pressões recorrentes para incluir novas despesas à Conta.
3) A rediscussão do mérito e destinação dos subsídios existentes, considerando inclusive a sua focalização para setores e segmentos em que realmente haja necessidade de atendimento social ao beneficiário – Segundo o Ministério da Fazenda, alguns subsídios, mesmo concedidos via Lei, permitem flexibilidades normativas que podem ser utilizadas, contribuindo para diminuição das despesas da CDE, como é o caso de percentuais de desconto de fontes incentivadas nos encargos de transmissão e distribuição.
Outro ponto relevante acerca desses subsídios é que a sua trajetória de crescimento é altamente correlacionada ao crescimento do mercado livre. Isso ocorre por que o consumidor especial do ACL também possui desconto na TUST e na TUSD, configurando uma sobreposição de incentivos para a migração ao mercado livre. O Poder Executivo tem autonomia e legitimidade para recalcular, rever premissas ou até mesmo eliminar subsídios da CDE por ele instituídos.
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