Desafios para o setor elétrico: a segurança jurídica

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Setor necessita de modernizações, mas elas precisam se dar de forma responsável pelos mecanismos adequados para um segmento com peculiaridades como o de energia

O segmento de infraestrutura tem peculiaridades para os investidores: em geral, são aportes de grande monta – chegando aos bilhões –, que exigem anos para serem implantados e começarem a dar retorno. Ou seja, quem está disposto a participar (e correr riscos) deste mercado precisa ter segurança jurídica sobre o que está fazendo. Mudanças na legislação costumam ser vistas com receio, mesmo que, em uma avaliação inicial, tragam novidades e ajustes importantes.

Além disso, tanto a energia elétrica quanto o gás são insumos importantes para a economia brasileira, especialmente para o setor industrial. “Seus custos são determinantes para que os produtos nacionais possam competir, em melhores condições, tanto no mercado externo como na disputa com os importados no mercado interno”, afirmou o presidente em exercício da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Paulo Afonso Ferreira, em recente artigo.

Em 2017, por exemplo, o Brasil instaurou a Consulta Pública no 33/2017, que visa estabelecer um novo marco regulatório do setor elétrico brasileiro. Entre as principais discussões, encontra-se, principalmente, mudanças para o acesso ao Mercado Livre de Energia – que, hoje, é restrito aos grandes consumidores. Estudos recentes mostraram que os custos do mercado cativo são 10% maiores do que os do Mercado Livre.

Além disso, há projetos de lei tramitando no Congresso, que visam dinamizar o setor de energia e dar mais liberdade ao consumidor, caso dos Projeto de Lei 1.917/2015 e do PL 232/2016, que buscam permitir ao consumidor escolher de quem vai comprar energia, a exemplo do que ocorre na telefonia – a chamada portabilidade, além de a ampliação do mercado livre, novas regras no segmento de geração de energia e melhorias na comercialização.

Mecanismos judiciários

Quando se argumenta sobre segurança jurídica, um dos pontos é em relação ao formato adotado pelo governo para tomar medidas que possam impactar o setor como um todo. É preferível que se trate de um Projeto de Lei – que tenha uma consulta pública, passe pelas comissões necessárias até a sua aprovação – do que a escolha de mecanismos judiciários que aceleram o processo, mas deixam dúvidas sobre suas discussões e benefícios, como Portarias e Medidas Provisórias.

Embora sejam soluções mais rápidas, esses dois caminhos costumam gerar dúvidas nos investidores por mudar as regras de forma abrupta e por meios entendidos como infralegais. Recentemente, o site Jota fez uma avaliação, em artigo assinado Juliana Villas Boas Carvalho de Paiva e Lucas Pereira Baggio, sobre algumas regras e o andamento do setor de energia e citou a necessidade de o Ministério de Minas e Energia dar mais tranquilidade para quem pensa em investir.

Uma das críticas é a de que “o MME segue propondo alterações no mercado de energia por instrumentos de baixa hierarquia, facilmente modificáveis, sem observar que o setor elétrico, marcado por altos investimentos com longo prazo para amortização, requer um ambiente de confiança e de indispensável segurança jurídica”.

Confira outros artigos da série Desafios do Brasil:

– Energia mais barata e flexibilidade são desafios para os próximos anos

– A necessidade iminente de investimentos para o setor de energia

– Aumento da presença de investidores estrangeiros, o que envolve necessariamente a segurança jurídica.