TCU descarta irregularidades em reajustes das bandeiras tarifárias
Provocado pelo Congresso, órgão fez uma fiscalização a respeito da reposição de valores das bandeiras tarifárias, mas não encontrou irregularidades
(Imagem: Saulo Cruz/TCU)
O Tribunal de Contas da União, o TCU, descartou possíveis irregularidades nos reajustes das bandeiras tarifárias após solicitação do Congresso Nacional. O órgão fez uma análise da parametrização e das maneiras adotadas para definir o valor das bandeiras tarifárias e de seu acionamento por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O pedido – chamado de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) – ocorreu devido à Consulta Pública 12/2022, que buscava obter subsídios para a revisão dos adicionais e das faixas de acionamento para as bandeiras tarifárias. É comum que a Aneel use o expediente das Consultas Públicas para diversos fins, incluindo a satisfação do consumidor, como demonstramos neste artigo.
Com relatoria do ministro Benjamin Zymler, o trabalho foi realizado com o suporte da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do TCU. O pedido foi feito pelo então Deputado Elias Vaz (PSB-GO) a respeito de “inconformidades nos reajustes das bandeiras tarifárias”. A preocupação era com os valores da energia em 2022 e com as consequências para 2023 na tarifa.
Sem irregularidades nos reajustes das bandeiras tarifárias
A avaliação do Tribunal foi de que os ajustes nos gatilhos de reajustes das bandeiras tarifárias variaram de 2,12% a 4,98% dos custos inicialmente apresentados. No entendimento do órgão, a Aneel apresentou “argumentos legais e técnicos suficientes”, demonstrando a inexistência de qualquer ilegalidade em suas atividades.
De acordo com o TCU, a consulta teve um “significativo grau de transparência”, pois facilitou a compreensão do cálculo adotado pela Aneel. Para se chegar a uma análise definitiva, o órgão realizou uma auditoria minuciosa, adotando algoritmos de programação e estabelecendo dados de entrada para se atingir o resultado.
No acórdão, o ministro Zymler cita que “a efetiva cobrança das Bandeiras Tarifárias não é certa, sendo que os consumidores só arcarão com esse custo na eventual necessidade de acionamento do mecanismo”.
De acordo com ele, as bandeiras tarifárias têm duplo sentido: “antecipar recursos para equalização dinâmica de determinados custos das distribuidoras e sinalizar aos consumidores a evolução desses custos tempestivamente”.
A necessidade de uso das usinas termelétricas, que são mais caras, ocorre pela falta de água nos reservatórios das hidrelétricas, o que não tem sido o caso recentemente. Além disso, as bandeiras tarifárias são influenciadas por outros fatores, conforme explicamos neste artigo.
Vale ressaltar que, em 2018, o TCU se posicionou de forma contrária às bandeiras tarifárias. À época, o órgão alegou que a medida não cumpria com os seus objetivos: “sinalizar os custos reais de geração de energia, tornar as contas mais transparentes e alertar o consumidor sobre o aumento na tarifa, levando a um consumo consciente e, como consequência, diminuindo a demanda energética”, informou.
Como funciona a Solicitação do Congresso Nacional
O Congresso pode solicitar a participação do TCU em relação a fiscalizações específicas para que se pronuncie sobre a regularidade de uma despesa.
Os pedidos ao TCU podem ser demandados pelos presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, além de presidentes de comissões técnicas ou de inquérito.
Essas demandas podem ser divididas em quatro grupos:
– Solicitação de fiscalização de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades da Administração Pública;
– Pedido de informação sobre fiscalização e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas;
– Pedido de pronunciamento conclusivo sobre regularidade de despesa;
– Solicitação de providências em relação às conclusões de relatório de CPI.Fique por dentro de outras notícias do setor de energia no blog da Solfus.
