Câmara dos Deputados apresenta texto inicial do Código Brasileiro de Energia Elétrica

Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Iniciativa visa sugerir medidas para destravar o setor nas áreas de geração, produção e distribuição, assim como as novas tecnologias e exigências do consumidor, mas não tem prazo para apresentar propostas

No fim de agosto, foi criada uma comissão para estudar o Código Brasileiro de Energia Elétrica por parte da Câmara dos Deputados. O propósito é sugerir medidas para destravar o setor, incluindo uma série de aspectos, como geração, produção e distribuição de energia em seus diversos modais, o petróleo, a biomassa, a eólica, a fotovoltaica, entre outros.

A primeira versão do texto conta com quatro novidades no texto que foi apresentado no fim de julho: regras para a geração distribuída; leilões de energia por fonte; um programa social; e a inclusão do PLS 232/2016, que está em trâmite no Senado.

A medida parece em linha com o propósito do governo, que pretende dar um “choque de energia barata”, visando a melhoria do setor e um incentivo para auxiliar na retomada da economia como um todo. O próprio Ministério de Minas e Energia estabeleceu um grupo de trabalho, visando modernizar o setor elétrico. Nesse grupo, estão diversos players do setor, como a Aneel, a CCEE, a EPE e o ONS.

Mais investidores e segurança jurídica

Há uma percepção de que a complexidade do setor energético é algo que atrapalha a aproximação de investidores, sejam eles nacionais ou internacionais. Em entrevista ao Jornal do Comércio, o deputado do Rio Grande do Sul e presidente da Comissão, Lucas Redecker (PSDB), afirma que a ideia é atacar as melhorias em diversas frentes, incluindo a desburocratização e a consequente preparação do setor para as novas demandas do consumidor frente às evoluções tecnológicas.

“Podemos agilizar o setor de energia, com mais eficiência, menos burocracia em relação às suas liberações, licenciamentos. O foco também é ter uma legislação moderna e anteciparmos problemas que a tecnologia trará quanto à relação consumidor e energia. Precisamos vislumbrar o que vai acontecer no Brasil nos próximos anos e nos precaver em termos de legislação. Podemos comparar com as redes sociais, que chegaram de uma hora para outra e não tínhamos legislação vigente que pudesse regulamentar, punir ou estabelecer limites”, afirmou ao Jornal do Comércio.

Outra ideia por trás da medida é dar segurança jurídica aos investidores. No caso de empresários atuantes no setor de energia hidráulica, como as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs), é comum que os licenciamentos cheguem a quase uma década. Qual empreendedor se sujeitaria a arriscar seu capital em um negócio que pode nem sequer sair do papel em um período de dez anos?

Leilões por fontes

A proposta inicial prevê a definição de uma espécie de “portfólio” para guiar os leilões de energia: o propósito é fazer os certames por tipo de fonte, estabelecendo margens. Nesse cenário, o MME seria responsável por estabelecer os parâmetros – tomando como base estudos desenvolvidos pela EPE e ONS.

Esses critérios seriam usados como referência para projetar a expansão do parque gerador dentro da realidade – e necessidade do país – e a contratação de energia (mercado cativo e livre).

“Você não pode colocar para competir a energia fotovoltaica com a termelétrica. A fotovoltaica é muito mais barata, mas a termelétrica tem sua importância porque ela tem despacho imediato, que a outra não tem”, afirma o relator do projeto ao site epbr, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Considerando o crescimento econômico projetado e a necessidade cada vez maior de energia, o país não pode abrir mão de nenhum dos modais, mas, ao mesmo tempo, precisa desenvolver mecanismos para fomentar a concorrência de forma justa.

“Bolsa energia”

Estima-se também a criação de um novo programa social. A ideia é de estabelecer uma espécie de “Bolsa Energia”, que seria paga às famílias inscritas no Cadastro Único por meio da compra de energia pelas concessionárias de plantas de microgeração distribuída de fontes limpas.

Segundo Andrada, a proposta é benéfica por três fatores: (1) estimula a perda não técnica (ou comercial); (2) diminui os custos da tarifa social; e (3) aliviaria o caixa da União voltado ao Bolsa Família. Os modais para esse tipo de geração seriam diversos: solar, biomassa, eólica, PCHs – matrizes consideradas limpas.

A iniciativa prevê que cada município se habilite para ingressar na medida. As concessionárias seriam obrigadas a comprar energia deste local específico, e esse dinheiro será direcionado às famílias cadastradas. Conforme as projeções, este valor pode alcançar R$ 330 (superior aos R$ 200 pagos pelo Bolsa Família).

“A ideia é benéfica em três coisas. Paga melhor do que o programa atual e, ao entrar nesta iniciativa, a família se desvincula do Bolsa Família. É bom para a União, pois alivia os cofres públicos. A família contemplada precisa estar conectada à rede, o que pode diminuir os ‘gatos’, a perda não técnica, que é paga por todos. E, para ingressar no programa, precisa abrir mão da Tarifa Social, paga por todos”, explica.

Consumidores e tecnologia

Uma pesquisa mostrou que 69% dos consumidores brasileiros gostariam de ter uma espécie de portabilidade dos fornecedores de energia elétrica, assim como ocorre no setor de telecomunicações. Além disso, as novas tecnologias reduzem o custo e permitem ao consumidor instalar equipamentos para gerar sua própria energia, podendo até mesmo devolver o excedente ao sistema.

Na avaliação de Andrada, a incorporação do PLS 232/2016 (que dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica) faria bem ao Código Brasileiro de Energia Elétrica. De acordo com o parlamentar, o projeto perde força se for votado separado do restante das regras e precisa de duas correções: a liberdade de contratação de energia das distribuidoras e concessionárias perante os geradores e a migração do grupo B para o mercado livre.

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