O difícil desafio de reduzir os impostos na energia elétrica

Limitação de alíquota do ICMS tende a se reverter positivamente, mas requer tempo para gerar resultados mais palpáveis para o consumidor

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A publicação da Lei Complementar 194/2022, que fixou um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para vários bens e serviços, trouxe a esperança de redução dos valores da energia no Brasil. 

A despeito das discussões políticas sobre o tema, especialmente o quesito de “derrota para os governadores” devido à queda da arrecadação estadual, a medida pode se reverter positivamente para os consumidores.

Vale ressaltar que a mudança na lei não significa uma alteração imediata. É mais provável que as modificações sejam sentidas com o passar do tempo. 

Em uma coluna publicada no Valor Econômico, os executivos Claudio Sales e Eduardo Müller Monteiro, presidente e diretor-executivo do Instituto Acende Brasil, mostraram qual o impacto dos impostos na energia elétrica.

De acordo com eles, em um estudo desenvolvido pelo Instituto em parceria com a PwC, os tributos e encargos registrados nas demonstrações financeiras de empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras somaram 49% das receitas do setor – o que pode ser reduzido a partir da queda de arrecadação do ICMS.

A título de comparação, este percentual era de 33,2% em 2002. Portanto, a queda de arrecadação recente é uma correção de rumos para os consumidores. Esta é uma das grandes batalhas do setor de energia ao lado da abertura do Mercado Livre, uma discussão que é recorrente e poderia transformar o segmento. Nos últimos anos, a tarifa sempre subiu acima da inflação oficial do país.

Leia alguns dos desafios do setor energético neste ano.

Quais são os impostos na energia elétrica?

Há tributos federais (IRPJ, Pis/Pasep e Cofins), estaduais (ICMS) e municipais (ISS), além de trabalhistas (INSS e FGTS) que incidem sobre a tarifa de energia. Os encargos, por outro lado, cobrem diversos custos setoriais, como Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), conforme demonstramos neste artigo.

Entretanto, o de maior peso é o ICMS, que representa aproximadamente 21,3% de toda a receita setorial. Em 2016, o ICMS arrecadado foi de R$ 47,2 bilhões – em 2021, esse valor atingiu R$ 66,3 bilhões, crescendo 17,5%. Entre janeiro e junho de 2022, o valor obtido com o imposto foi de R$ 37,4 bilhões – se mantivesse o mesmo patamar, ultrapassaria R$ 70 bilhões.

No entanto, a LCP 194 – que estabeleceu limites do ICMS para bens e serviços indispensáveis, como a eletricidade – já trouxe resultados práticos. Segundo o Acende Brasil, o mês de julho de 2022 registrou R$ 3,4 bilhões de arrecadação frente a R$ 5,3 bilhões em 2021. Se essa tendência persistir, a queda na arrecadação do tributo deve ser de 12,8%.

No fim de agosto, o Ministério de Minas e Energia publicou em seu site uma atualização da queda do valor esperado da energia. “A redução da conta de luz tem sido, em média, de 6,8%. E pode diminuir mais 6,5%, em média, quando os estados regulamentarem a base de cálculo do ICMS”, alega o MME.

Algumas unidades da federação, como Minas Gerais e Espírito Santo, já se movimentaram em favor da nova lei. Outros estados, porém, mantêm a cobrança sobre a base de serviços de transmissão, de distribuição e encargos, o que impede que seus consumidores percebam “os benefícios da totalidade das medidas tributárias”, diz o MME.

Confira a perspectiva de queda por distribuidora, conforme o MME:

Retorno

Uma das perspectivas para os estados é compensar a redução de arrecadação a partir de um maior consumo de produtos e de serviços decorrentes da redução de gastos com a energia elétrica. Caso esse objetivo seja atingido, é muito provável que os estados arrecadem mais ICMS do que obtinham a partir da energia elétrica.

“Os estados poderiam usar os polpudos recursos acumulados na arrecadação excepcional dos últimos 18 meses para promover uma rápida transição que os retire do berço esplêndido de sua tributação exagerada sobre eletricidade, ajustando seus custos a suas receitas e ajudando a devolver a racionalidade tributária para a conta de luz”, afirmam Sales e Monteiro.

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