O que a Medida Provisória 1.212/24 significa para o setor de energia?
Visando gerar impactos no curto prazo, projeto pode repercutir negativamente no futuro, aumentando o custo para os consumidores e gerando mais desequilíbrio no setor de energia
(Imagem: Freepik)
O governo federal editou a Medida Provisória 1.212/24 no início de abril. Com o propósito de “promover o desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável e redução das tarifas”, o texto prorrogou os subsídios dados ao setor eólico e solar no uso das linhas de transmissão. Para não onerar os consumidores, a MP também antecipou o recebimento de recursos da Eletrobras.
Esses dois movimentos geraram críticas de players do setor de energia. Entidades defendem que os setores eólico e solar não necessitam de mais apoio para sua expansão, pois já estão consolidados – inclusive com expansões recentes muito significativas. Agora, eles terão 36 meses adicionais para se beneficiar do uso da rede com desconto.
No entanto, a principal reclamação está no fato de que a MP 1.212/24 pode conter aumentos no curto prazo, mas gerar problemas no futuro – especialmente a partir de 2029. E os principais prejudicados devem ser os consumidores do mercado cativo. Vale lembrar que uma Medida Provisória precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei.
Pela MP 1.212/24, os recursos da Eletrobras serão usados no pagamento da Conta Covid – o empréstimo emergencial feito às distribuidoras em meio à pandemia – e a Conta de Escassez Hídrica – que exigiu a contratação de energia mais cara pela falta de água disponível no uso das hidrelétricas.
“Este não deveria ser o caminho”
Em seu site, a Frente Nacional dos Consumidores de Energia avaliou como “incoerente e prejudicial a proposição de regras que aumentam os encargos que compõem a tarifa e ainda antecipam recursos futuros criando uma despesa adicional que acabará recaindo sobre os consumidores nos próximos anos”.
Um cálculo da Folha de S. Paulo estimou um aumento de 7% na tarifa de energia para bancar os subsídios e benefícios criados pela MP no médio prazo. Por outro lado, a MP 1.212/24 deve reduzir os custos entre 3,5% e 5% no curto prazo.
“No momento em que o setor elétrico e a sociedade brasileira buscam caminhos para diminuir o preço da conta de luz dos brasileiros este não deveria ser o caminho”, reforçou a Frente.
Um dos locais mais beneficiados deve ser o Amapá: especulava-se aumento de até 44% nas faturas, mas ele deve ficar em 9%, seguindo a média da Região Norte. Para isso, o governo usará recursos do Fundo Amazônia para esse fim.
Idec também se posiciona
Outro órgão que se manifestou foi o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), que sugeriu diversas emendas à MP 1.212/24 para os parlamentares. Um dos pedidos é a “retirada da obrigatoriedade da contratação de térmicas a gás fóssil, prevista na Lei de Privatização da Eletrobrás, que tornarão a conta de luz mais cara”, além de gerar dados ao meio ambiente e à saúde.
Aos poucos, o Brasil tem ampliado suas fontes renováveis de modo a diminuir cada vez mais a dependência dessas fontes – servindo apenas como um suporte na intermitência das eólicas e solares e em períodos de reservatórios baixos.
“Com essas usinas, a produção de eletricidade vai ficar mais poluente e mais cara, com consequências desastrosas para o meio ambiente, para a economia e para a saúde e bolso da população”, afirmou o Idec em seu site.
De acordo com um estudo encomendado pela entidade, o uso dessas térmicas em maior escala vai provocar um aumento da tarifa de modo gradual. Este porcentual pode alcançar 12,5% em 2030.
“No longo prazo, a MP pode gerar aumento e ampliar as desigualdades do país, além de manter subsídios desnecessários para setores que já foram beneficiados o suficiente”, afirma Renata Albuquerque Ribeiro, coordenadora do Programa de Energia e Sustentabilidade do Idec.
Sem contar, é claro, o fato de que as termelétricas não se adequam às discussões sobre transição energética, podendo ampliar o volume de emissões em 53% entre 2022 e 2036. Confira cinco desafios para o Brasil avançar nas energias limpas neste artigo!
Esse tipo de dado vai na contramão da lógica de um país, que foi, recentemente, o terceiro maior gerador de energia renovável do planeta. Em 2023, por exemplo, o Brasil teve a menor taxa de emissão de CO2 na geração de energia, conforme mostramos aqui.
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