PGR propõe anular leis estaduais que barram energia nuclear
Argumento da Procuradoria-Geral da República é de que a competência para estabelecer legislações específicas sobre o tema é do governo federal; Associação Brasileira de Energia Nuclear apoia a medida
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Em um cenário de crise hídrica, a Procuradoria-Geral da República (PGR) resolveu se movimentar em prol de um assunto polêmico: as legislações estaduais que impedem a instalação de usinas nucleares em 19 estados do país. Os estados acionados foram: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Distrito Federal, conforme o portal do STF.
Segundo a coluna Painel S.A., do jornal Folha de São Paulo, a Associação Brasileira de Energia Nuclear (Aben) aplaudiu o movimento coordenado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. E o argumento da PGR é bastante simples e já tem precedente favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
De acordo com a PGR, as legislações estaduais violam a Constituição Federal, que confere à União a competência de editar leis sobre atividades nucleares de qualquer natureza. O questionamento vale também para limitação ou impedimento de entrada, armazenamento ou processamento de material radioativo.
Na visão da PGR, “inexiste espaço para que estados-membros, Distrito Federal e municípios editem normas paralelas sobre o exercício de atividades nucleares de qualquer natureza, transporte ou utilização de materiais radioativos, assim como a respeito da localização de usinas nucleares”.
O STF já tem precedente sobre o tema. Em 2010, a corte declarou inconstitucional uma lei paulista que estabelecia medidas de segurança para o setor nuclear no estado por 6 votos a 4. “Normas estaduais que dispõem sobre atividades relacionadas com o setor nuclear do estado de São Paulo efetivamente invadem a competência da União”, declarou o então ministro Joaquim Barbosa na época.
Como seria usada a energia nuclear
Em um artigo publicado em 2020, o então presidente da Aben, Rogério Arcuri Filho, que faleceu em maio deste ano, defendia a complementaridade das fontes de geração para dar segurança energética ao país – justamente a situação que se vive hoje no Brasil. Atualmente, 75% da capacidade produtiva de energia depende das hidrelétricas, afetadas em um cenário de falta de água.
De acordo com Arcuri Filho, o Brasil está diversificando a matriz energética, explorando melhor o seu potencial de energia renovável. “A presença da energia nuclear nesta matriz fornece a segurança energética que o sistema elétrico necessita, ao mesmo tempo em que contribui para reduzir as emissões de CO2 e baixar os custos de geração térmica”, explicou.
Segundo o então presidente da Aben, a reserva de urânio nacional é capaz de suprir 12 usinas nucleares – respondendo por cerca de 10% do sistema nacional, equivalente a uma hidrelétrica do porte de Itaipu. “O País domina integralmente todo o ciclo do combustível nuclear, a partir da mineração de urânio, a fabricação de elementos combustíveis e a sua utilização nas usinas nucleoelétricas”, diz, citando a segurança da fonte e usando Angra 2 como exemplo.
Na avaliação dele, “o Brasil não pode se dar ao luxo de abrir mão de uma fonte energética com tal grau de segurança operacional e de garantia de fornecimento, com economicidade e impactos ambientais próximos de zero”, argumenta.
Qual o status de Angra 3?
No ano passado, o Tribunal de Contas da União se manifestou sobre uma possível continuidade da obra de Angra 3. O problema, como pode ser visualizado neste artigo, não diz respeito ao uso da energia nuclear na matriz energética, mas, sim, ao atraso na construção da obra e suspeitas de corrupção e de pagamento de propinas envolvendo a planta.Acompanhe outras notícias sobre o tema no blog.
