Por que contratar um laudo de ICMS

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Cemig ganha direito de excluir ICMS da base de cálculo do Pasep e Cofins e reabre debate sobre a possibilidade de as empresas reduzirem seus custos com um laudo de ICMS

Recentemente, em julho, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) obteve via judicial o direito de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Pasep e Cofins na fatura. De acordo com as estimativas da companhia, isso pode reverter em uma economia de aproximadamente 1% na tarifa de energia, conforme apontaram vários veículos, como o G1. O valor pode parecer baixo, mas se trata de redução de custo pertinente, sobretudo para o setor produtivo e também para o consumidor residencial.

Isso se deve a uma decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), que entendeu que o ICMS não poderia ser cobrado relacionado a esses dois tributos. O pedido inicial foi feito pela própria Cemig. Segundo a empresa, 29,5% do valor se referem a tributos, outros 22,4% na Cemig Distribuição e 48,1% em encargos setoriais e de transmissão e compra de energia.

Discussões sobre o ICMS

O ICMS é o tributo mais pesado para o setor de energia. Em 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do ICMS na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), cobradas nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica das empresas geradoras.  

Atualmente, a lei federal prevê a possibilidade de recuperar, por meio do crédito no ICMS, de parte do imposto pago sobre as contas de energia elétrica. Por isso, as empresas interessadas em retomar parte destes valores podem pedir o chamado “Laudo de ICMS”. Normalmente, ele contempla esses aspectos:

– Levantamento de carga instalada no setor administrativo;

– Definição do consumo de energia elétrica no setor administrativo;

– Cálculo do crédito de ICMS que a empresa tem direito sobre o valor que incide na energia elétrica;

– Elaboração da tabela de crédito de ICMS mensal da empresa;

– Elaboração do Laudo Técnico;

– Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Esse laudo, ao seguir as normas brasileiras, como é feito pela Solfus, habilita o contribuinte a recuperar parte destes valores. Recomenda-se que a atualização do laudo seja realizada a cada dois anos. Como há diversas legislações estaduais com possibilidade de diversas interpretações, é importante que a Anotação de Responsabilidade Técnica esteja válida, reduzindo a chance de equívocos.

Mobilização

Muitas empresas contratam um determinado volume de energia elétrica, mas nem sempre consomem essa quantia. Por muitos anos, a discussão era de que o ICMS deveria ser cobrado conforme o valor contratado e não o consumido. O STJ já decidiu favoravelmente para não haver esse tipo de cobrança. A pacificação deste entendimento depende de análise do STF. De relatoria do ministro Edson Fachin, o Recurso Extraordinário 1041816 ainda não foi julgado pelo Supremo.

Em 2017, no entanto, o STF entendeu que o RE não tem repercussão geral. Ou seja, em outras palavras, cada empresa precisa questionar na justiça esses direitos de modo a obter essa vantagem.