O precedente Amapá: consumidores terão isenção de uma fatura devido ao apagão
Foto: Marcio Pinheiro/Portal AP
Presidente sancionou a lei, isentando consumidores de municípios do estado do pagamento de energia elétrica por um mês; projeto original previa eximir por três meses para grupos de baixa renda
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no fim do mês de abril, a Lei 14.146/2021, que isenta os consumidores dos municípios do Amapá do pagamento de fatura de um mês de energia elétrica. Trata-se de uma compensação pelo fato de 13 dos 16 municípios do estado terem ficado sem luz por quase 80 horas em novembro de 2020.
A situação gerou uma série de problemas para consumidores residenciais e comércios ao longo de mais de três dias em meio à pandemia. A Medida Provisória original – MP 1.010/2020 – foi aprovada inicialmente em 30 de março. No entanto, o presidente vetou um trecho que isentaria consumidores de baixa renda da fatura por três meses adicionais.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) multou, em fevereiro, em R$ 3,6 milhões a concessionária Linhas de Macapá Transmissora de Energia (LTME) pelo apagão. O valor equivale a 3,54% da Receita Operacional Líquida da concessionária. Como informou em seu site, trata-se da maior multa já aplicada pela agência.
Inicialmente, havia sido aberto inquérito na Polícia Civil do estado para apurar o caso. No entanto, a investigação está a cargo do Ministério Público Federal (MPF), visto que afetou também diversos serviços federais.
Novo precedente
Tanto a isenção da fatura de energia quanto a multa aplicada pela Aneel abrem novo precedente no sistema energético brasileiro. Além da responsabilização direta da concessionária com aplicação de multa – que a empresa recorreu –, como a possibilidade de oferecer contrapartidas aos consumidores afetados.
Do ponto de vista de negócio, embora a possibilidade de ocorrências desta gravidade em outras regiões do país serem mínimas, trata-se de uma obrigação das companhias buscarem meios de reduzir riscos, trabalhando em conjunto com os órgãos responsáveis.
Para o consumidor, cria-se a oportunidade de buscar os seus direitos na justiça em casos semelhantes – ainda que ocorram em locais mais estruturados.
O apagão no Amapá
Aproximadamente 700 mil dos 830 mil habitantes do Amapá foram afetados pelo apagão que atingiu o estado por 22 dias desde 3 de novembro. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), 14 dos 16 municípios do estado – incluindo os principais, como a capital Macapá e Santana, com mais de 100 mil habitantes –, foram afetados pelo problema.
A gravidade da situação levou o governo do estado a decretar situação de emergência, com consequências econômicas e sociais em meio ao enfrentamento da pandemia.
Quais foram as causas do apagão no Amapá?
O desabastecimento foi ocasionado por uma explosão que, inicialmente, causou o desligamento automático das linhas de transmissão e, na sequência, gerou um incêndio em um transformador da subestação da capital.
Na época, segundo a Agência Brasil, o Ministério de Minas e Energia criou um gabinete de gestão de crise, que contou com a participação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Eletrobrás e a concessionária local.
Esse problema se repetiria em outros locais?
A resposta é: dificilmente. O Sistema Integrado Nacional (SIN) faz a interconexão entre sistemas elétricos. Essas malhas de transmissão propiciam a transferência de energia entre subsistemas, que consegue explorar a diversidade entre os diferentes modais energéticos. O foco é oferecer segurança e economia.
O subsistema que abastece o Amapá não tem a mesma estrutura que em outros locais do país, especialmente os grandes centros urbanos ou as localidades mais industriais do país – em especial as regiões Sul e Sudeste.
No entanto, as regiões Centro-Oeste e Nordeste, por exemplo, têm as suas capacidades. Os estados do Nordeste ampliaram fortemente o potencial das usinas eólicas, o que auxilia a fornecer energia para a região de forma mais barata e sem a necessidade de grandes redirecionamentos dentro do SIN.
As usinas térmicas servem como segurança no abastecimento no caso de redução do nível das hidrelétricas, o principal modal brasileiro. Elas são fundamentais para garantir o suprimento, mas mais caras e poluentes.
Necessidade de investimentos na Região Norte
Apesar da segurança de outras regiões, o problema deixa claro a necessidade de investimentos na Região Norte do país, que, historicamente, é a menos beneficiada com aportes de recurso no setor. Roraima, por exemplo, é o único estado ainda não integrado ao SIN. Em razão disso, faz a importação de energia elétrica da Venezuela.
Outro ponto relativo à região Norte foi previsto pela MP 998/2020, conforme demonstramos neste artigo do blog. A privatização de muitas redes estaduais foi recente e há previsão de uma série de medidas específicas para que não haja aumento das tarifas na região. Apesar de resolver um problema causado pela pandemia, não supre o histórico de falta de investimentos no segmento.
