Legislação devolve PIS e Cofins cobrados na conta de energia
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vai conseguir conter ou reduzir o custo da energia no país? Esse é um dos objetivos da medida
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No fim de junho, o governo federal sancionou a Lei 14.385, que estabeleceu a devolução de um imposto estadual, o ICMS, que leva em conta a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dois tributos de origem federal. Trata-se de uma medida para controlar os constantes reajustes da energia ou reduzir o seu valor.
Embora trate do ICMS, é uma medida distinta do estabelecimento de um limite na alíquota máxima do tributo, o principal dos estados, conforme abordamos neste artigo do blog. O propósito da nova lei abordada neste artigo é agilizar a devolução dos valores cobrados a mais no PIS/Cofins, com aumentos menores nas tarifas de energia.
A nova legislação segue uma decisão do STF, de 2017, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No entendimento do tribunal, tratava-se de dupla tributação, autorizando o alcance da medida de forma retroativa a 15 de março de 2017.
Em seu artigo 3º, o texto da lei 14.385 afirma que: “a Aneel deverá promover, nos processos tarifários, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica relacionados às ações judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins”.
É como se as distribuidoras ganhassem novos deveres perante os consumidores de Energia Elétrica com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, segundo estabelece a Resolução 1000.
Mas qual deve ser o impacto desta medida?
Estimativas da Câmara dos Deputados e do Senado, divulgadas pela Agência Brasil, apontam um retorno de R$ 60,3 bilhões em créditos. Ao todo, cerca de R$ 12,7 bilhões já foram devolvidos desde 2020, contribuindo para impedir um aumento de 5% desde então. Ou seja, ainda existem mais de R$ 47,5 bilhões neste pacote.
A Aneel alegou, em nota oficial, que “já vem realizando esse procedimento desde 2020”. A situação deve seguir em duas etapas distintas:
– “Para as distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, a Aneel aprovará uma revisão tarifária extraordinária, nos termos da referida lei.”
– “Já para as distribuidoras que ainda terão seus processos nos próximos meses, o ajuste será realizado nos processos tarifários ordinários conforme calendário divulgado no site da agência”.
Mas será que essas mudanças vão interferir nos preços pagos pelos consumidores? Em 12 de julho, a Aneel aprovou as Revisões Extraordinárias (RTEs) de dez distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022.
Em todos os casos, houve efeito negativo sobre as tarifas vigentes: -5,26% da EBO foi o maior deles e a Coelba com a menor queda, de -0,5%. O efeito total na tarifa atingiu -8,86% na CPFL Santa Cruz e – 4,87% na CPFL Paulista. Os números chamam a atenção, especialmente pelo fato de a energia elétrica ser um insumo que costuma subir acima da inflação.
“Foram adiadas as deliberações dos processos tarifários das distribuidoras Energisa Mato Grosso do Sul (EMS), Energisa Mato Grosso (EMT), cujos créditos ainda não foram habilitados pela receita federal, bem como da Equatorial Alagoas e da Light, em razão de liminares judiciais”, declarou a Aneel.
A associação ainda destaca: “No caso de distribuidoras cujos processos tarifários ainda não ocorreram em 2022, o colegiado da ANEEL informa que fará os devidos cálculos do impacto da devolução no momento do reajuste/revisão de cada empresa”, diz. Em um primeiro momento, a medida parece surtir o efeito desejado, mas é preciso esperar para saber como ela se desenrolará nos próximos meses.
Recentemente, o governo prometeu pagar R$ 10,8 bilhões devido aos custos adicionais assumidos pelas concessionárias durante o período de escassez hídrica, o que pode atrapalhar este processo. Fique por dentro de outras novidades do segmento de energia elétrica no site da Solfus.
