Novas multas CCEE: como deve funcionar o processo sancionador de monitoramento?
Consulta Pública 17/2026 está aberta até o mês de agosto para determinar sanções decorrentes de comportamentos considerados perigosos para a operação do mercado livre de energia
(Imagem: Magnific)
Entre junho e o início de agosto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está obtendo subsídios e opiniões para a Consulta Pública 17/2026, que deve modificar as regras de aplicação das multas CCEE. Esta nova diretriz deve fazer parte do processo sancionador de monitoramento (PSM) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Entre os especialistas do setor e participantes do mercado livre de energia, a perspectiva é de que, com as novas regras, as multas CCEE poderiam atingir até valores de R$ 50 milhões, especialmente se houver condutas que possam comprometer a segurança, a estabilidade e a integridade da comercialização de energia elétrica.
A ideia por trás desta Consulta Pública é aumentar a transparência deste processo, definindo quais condutas devem ser punidas e de que forma, os tipos de sanções que podem ser aplicadas, qual será o rito de defesa e os limites de fiscalização entre cada órgão.
É de esperar que a CCEE investigue e aplique penalidades, enquanto a Aneel atue em um papel mais amplo de fiscalização e sirva de instância para analisar os pedidos de defesa.
Monitoramento prudencial
A flexibilização do mercado livre de energia e o consequente aumento do número de participantes modificou a lógica de um setor que, até alguns anos atrás, era exclusivo aos grandes players de energia. Com novos players, houve uma mudança de lógica tanto de quem compra quanto de quem vende, o que levou ao acúmulo de dívidas e uma necessidade de mais atenção entre os envolvidos.
Em 2025, por exemplo, somente dois pedidos de recuperação judicial (2W Ecobank e Gold Energia) somaram uma dívida de R$ 3,3 bilhões, que foi amplamente discutida e reconhecida no segmento de mercado. A abertura do mercado representa uma oportunidade e, ao mesmo tempo, um risco, o que exige normas claras, inclusive para aplicações das novas multas CCEE.
Na justificativa da Consulta Pública, destaca-se que “este processo é importante para a prevenção e a repressão a condutas que afetam a integridade do mercado de energia elétrica”, citando a criação artificial de oferta e demanda, manipulação de preços, operações fraudulentas, omissões e inconsistências, entre outras.
Uma das lógicas adotadas no processo sancionador é de seguir uma estrutura de supervisão que é adotada no mercado financeiro, tendo como figura primordial o Banco Central. O foco principal está em identificar e punir comportamentos que gerem distorções de preços, comprometam a liquidez ou elevem o risco para outros participantes.
Afinal de contas, embora o Ambiente de Comercialização Livre (ACL) tenha como diferencial a negociação das condições de preço e de fornecimento de energia entre vendedor e comprador, ele está dentro de um ecossistema mais amplo do setor energético. No caso de descumprimentos dos contratos, outras empresas e responsáveis precisam assumir a operação técnica e financeira.
Sanções escalonadas
Apesar de as multas CCEE de R$ 50 milhões chamarem a atenção, este valor seria aplicado somente em casos mais graves. A tendência é de que haja um escalonamento de sanções, a depender da gravidade e recorrência da infração:
– Advertências
– Restrições temporárias de atuar na CCEE
– Desligamento da CCEE
– Multas de grande monta em caráter progressivo.
Um dos fatores cogitados é o de estabelecer sanções diárias no caso de descumprimento de medidas cautelares propostas pela comissão. Estes são valores que poderiam chegar a R$ 100 mil por dia, se não houver interrupção da prática considerada de risco pelo mercado.
Como se trata de uma consulta pública, os órgãos envolvidos devem avaliar as recomendações enviadas pelos agentes de mercado a fim de determinar todas as regras e detalhes de aplicação das multas CCEE.
As alternativas possíveis
No texto, apresentam-se algumas alternativas para fazer a fiscalização e as sanções:
– Concentrar o processo na Aneel, tomando como base os resultados do monitoramento da CCEE.
– Centralizar na CCEE, adicionando algumas competências da Aneel à entidade.
– Compartilhamento de responsabilidades, sendo executado pelos dois órgãos de forma complementar e intercalada.
Em breve, devemos ter novidades sobre a evolução deste processo e como ele deve se decorrer entre os agentes do mercado de energia. Fique por dentro de outras notícias do setor de energia no Blog da Solfus.
