O que são procedimentos de regulação tarifária?

Conhecidos como Proret, são documentos normativos que visam consolidar a regulamentação sobre processos tarifários

(Divulgação Aneel/Saulo Cruz)

Até 2006, não havia uma resolução que consolidasse as metodologias de cálculos tarifários em todo o país. Dessa forma, cada distribuidora negociava os reajustes tarifários de maneira isolada e individual em um processo complexo e demorado. Para resolver esse problema. os Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret) foram implantados em 2011, com quatro objetivos primordiais:

– Estabelecer as metodologias envolvidas nos diversos temas que afetam o cálculo tarifário, criando um padrão a ser seguido;

– Disciplinar os procedimentos e critérios gerais para o cálculo das tarifas de energia elétrica, dentro de normativas que possam ser seguidas;

– Assegurar o fluxo de informações adequadas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que propicia uma tomada de decisão mais inteligente e eficiente;

– Dar mais transparência e clareza à sociedade e aos agentes do setor de como ocorrem os procedimentos de regulação tarifária.

Apesar do termo “Procedimentos de Regulação Tarifária”, a medida tem caráter normativo, para que suas decisões consolidem os processos tarifários. Com sua vigência, tornou-se mais simples para todos os envolvidos no processo entender as decisões, incluindo os agentes do setor. Essas mudanças foram feitas de forma gradativa, já que as normas foram sendo aperfeiçoadas com o passar do tempo.

O que contemplam os procedimentos de regulação tarifária

Atualmente, são quase uma centena de módulos distintos analisados pelo Proret, agrupados em 12 módulos:

1) Introdução – Explica os termos técnicos e os fundamentos da regulação.

2) Revisão Tarifária da Distribuição – Aborda diversos aspectos relacionados à distribuição, o que inclui as perdas de energia e a geração própria pelos consumidores.

3) Reajuste Tarifário da Distribuição – Define os procedimentos para o reajuste, incluindo os custos de aquisição, de transmissão e encargos setoriais.

4) Componentes financeiros da distribuição – Discute aspectos como a conta de compensação e mercado de curto prazo.

5) Encargos setoriais – Abordamos este tema neste artigo, trazendo discussões sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e outros fatores que afetam a tarifa.

6) Demais procedimentos – Apesar do nome pouco explicativo, é onde se discutem aspectos como a usina de Itaipu e as bandeiras tarifárias.

7) Estrutura tarifária – Apresentam regras gerais sobre a cobrança e suas especificidades.

8) Revisão e reajuste tarifário de permissionárias – Discutem os reajustes tarifários anuais de cada distribuidora, seguindo os critérios estabelecidos no próprio Proret.

9) Concessionárias de transmissão – Faz cálculos sobre a TUSD (tema que abordamos neste artigo), reajuste anual das receitas das concessionárias que foram licitadas, entre outros pontos.

10) Ordem e condições de realização de processos tarifários e requisitos de informações – Trata das obrigações periódicas referentes ao processo de revisão tarifária.

11) Comercialização – Entre outros temas, analisa as distribuidoras com mercado inferior a 500 GWh/ano.

12) Concessionárias de geração – Calcula o custo de capital de geração, avalia as cotas de Angra 1 e 2 e Itaipu, entre outros pontos.

É possível conferir cada um dos 12 módulos na norma que trata dos Procedimentos de Regulação Tarifária, o Proret. Nela, é possível também checar as versões anteriores do texto, que passou por diversas versões até chegar ao seu formato atual.

Tem alguma dúvida sobre legislação ou outros aspectos do setor energético no Brasil? Entre em contato conosco!