Nova consulta pública sobre cobrança de Tusd e Tust entra em vigor
Disponível até meados de dezembro, entenda o que esta sugestão da Aneel pode significar em termos de custos energéticos para o ambiente cativo e principalmente para o mercado livre de energia
(Imagem: Magnific)
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu uma consulta pública para o fim do desconto na cobrança de Tusd e Tust do mercado livre de energia. Aberta em 29 de outubro, a sondagem está prevista para seguir até 14 de dezembro, de acordo com a Consulta Pública nº 40/2026. É possível consultar os detalhes do tema aqui.
Nos últimos anos, a discussão a respeito da cobrança de Tusd e Tust ganhou força. Em 2024, o STJ pacificou o entendimento sobre a inclusão da base de cálculo do ICMS, o que é visto como negativo para os consumidores tanto do mercado cativo quanto livre. Esse entendimento teve viés repetitivo: ou seja, passou a ser aplicado em processos semelhantes sobre o tema.
O que é Tusd e Tust?
Tusd é a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, enquanto a Tust se trata da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão. Ou seja, são encargos do setor cobrados pelo uso das redes que transportam energia das usinas ao consumidor final. Ou seja, o seu valor real é modificado conforme as condições específicas: distância da geração até o uso, demanda contratada e perfil de cliente.
Do ponto de vista econômico, é interessante que o local de geração de energia e de consumo estejam próximos. Nem sempre, porém, isso é possível por questões técnicas. A ideia é que o Sistema Integrado Nacional faça esta organização, considerando os menores desvios, o que garante custos mais baixos de transmissão de energia.
Via de regra, a cobrança de Tusd e Tust é definida pela Aneel e está presente na fatura de energia dos consumidores do ambiente regulado e do mercado livre de energia. As duas taxas têm valor representativo: no caso do mercado residencial, pode chegar a até 40% da fatura em situações extremas. No mercado livre de energia, a demanda contratada impacta diretamente o custo.
O que diz a consulta pública?
Seu principal objetivo é “obter subsídios e informações com vistas à regulamentação do fim do desconto na TUSD/TUST aos consumidores”. A principal regulamentação por trás do tema é a Lei Federal nº 15.269/2025, criada para definir o marco regulatório do setor elétrico, em especial na busca por modicidade tarifária e segurança energética.
O foco está em debater alterações de propostas para ajustar as regras do setor à legislação federal. É possível que, a partir das participações, defina-se um prazo de transição, regras claras de formalização de solicitações, entre outros aspectos que envolvem a regulamentação.
Inicialmente, a Aneel sugere alterar a Resolução nº 1.000/2021 e a nº 1.009/2022 para adequar os procedimentos à lei de 2025. A primeira consolida direitos e deveres dos consumidores de energia, enquanto a segunda formaliza regras de contratação de energia nos ambientes livre e regulado. Espera-se, ainda, definições para os autoprodutores de energia e a transparência sobre os montantes de uso da Tusd e Tust pelo ONS e CCEE.
Qual o histórico das duas tarifas?
Originalmente, o desconto da cobrança de Tusd e Tust foi estabelecido para estimular a produção de energia elétrica de fontes renováveis, em especial a solar e a eólica. A Lei Federal n° 9.427/96. Em seu artigo 26, ela estipulou descontos “não inferiores a 50%” para empreendimentos de perfil solar, eólico e biomassa, incidindo tanto no consumo quanto na produção da energia.
Em novembro de 2025, a Lei Federal nº 15.269 impediu que este desconto fosse concedido aos clientes que migrassem para o mercado livre ou se tornassem geradores de energia a partir da entrada em vigor desta legislação. No entanto, a Aneel passou a receber diversos questionamentos a respeito do tema, focados em quatro pontos principais:
– Como funcionaria o marco temporal para manutenção do desconto?
– O que acontecia com as alterações posteriores à migração, a exemplo de demanda, fornecedor ou até titularidade?
– Como é feita a operacionalização da cobrança e dos descontos?
– Pedidos de casos específicos ou à margem do escopo principal.
A medida impacta principalmente consumidores que pediram a migração para o mercado livre após a publicação da lei federal. Portanto, é de se esperar a participação de consumidores livres, grandes consumidores de energia, comercializadores, geradores, autoprodutores, distribuidoras e transmissoras na consulta pública: ou seja, todo o ecossistema envolvido.
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