Debate sobre renovação de concessões de distribuidoras ganha força
20 empresas que respondem por cerca de 60% do consumo de energia do país terão seus contratos encerrados entre 2025 e 2031: Projeto de Lei e decreto governamental aparecem como opções para renovação de concessões de distribuidoras
(Imagem: Unsplash)
O setor energético brasileiro deve enfrentar, nos próximos anos, uma questão importante: a renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica. Este tema é tratado como um dos principais desafios relacionados à infraestrutura do país para os próximos anos. Outro ponto discutido nesta área é o descomissionamento dos primeiros projetos eólicos, que abordamos neste artigo.
A discussão ganhou força com a proximidade do fim das primeiras concessões de distribuidoras. Entre 2025 e 2031, cerca de 20 empresas que respondem por aproximadamente 60% do consumo do país – entre elas, as dos principais estados do país – devem observar seus contratos se encerrando.
A primeira a ter sua concessão encerrada será a EDP ES em 2025, com atuação no Espírito Santo. Duas outras empresas em 2026; 7 em 2027; 6 em 2028; 3 em 2030 e 1 em 2031. É possível conferir a lista completa nesta matéria do Poder 360.
Há, ao menos, dois movimentos claros para a solução desta questão, que envolvem a segurança energética do abastecimento em boa parte do país. Uma delas é a renovação de contratos via decreto, enquanto há um movimento para aprovar um projeto de lei sobre o tema.
Projeto de Lei
Um projeto de lei em andamento na Câmara Federal – o 4.831/23, de autoria do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) – prevê a possibilidade de manutenção das concessões de distribuidoras por mais 15 anos, sem pagamento de bônus para o governo. Para isso, as empresas precisam assumir dois compromissos:
– Fornecer o desconto de até 65% na conta de luz dentro dos moldes da tarifa social, voltada ao público de baixa renda.
– Garantir os investimentos para a universalização da distribuição de energia até 2030.
Com isso, as empresas asseguram, ao menos, 70% do mercado onde atuam e podem limitar a 10% de geração distribuída às áreas de atuação. Contudo, os consumidores do mercado livre não poderão ter renovação quando este patamar for atingido.
Por outro lado, assumiriam a responsabilidade pelas perdas não técnicas – exceto se for comprovado a ausência do estado – e do risco hidrológico, sendo proibido o repasse aos demais consumidores. A ideia é conseguir reduzir o impacto do custo energético na capacidade produtiva do país, em especial do setor industrial.
Decreto
Na outra ponta, há um movimento governamental e das empresas que fornecem o serviço pela renovação via decreto das concessões de distribuidoras por outros 15 anos. Há expectativa, inclusive, de que essa confirmação ocorresse ainda em 2023.
No entanto, este modelo depende de um aval do Tribunal de Contas da União (TCU), o órgão que regula as concessões federais no país. A ideia, a princípio, era ter um decreto geral, estabelecendo os procedimentos para que pudessem ser analisados de forma individual pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), nas datas de encerramento de cada concessão.
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) já se manifestou favorável à renovação, considerando o tema como uma urgência.
O papel do TCU
Com a proximidade do fim das concessões de distribuidoras, o assunto se tornou pauta de discussão no TCU, tentando definir as melhores diretrizes neste processo. O diálogo se debruçou sobre três temas principais:
– Quais devem ser as alternativas à licitação e oportunidades de evolução?
– Existem alternativas metodológicas e contrapartidas sociais sobre o tema?
– Como adequar contratos longos – de 30 anos, em média – às atualizações vividas pelo setor em relação à tecnologia e flexibilidade?
Ao site do TCU , o ministro Benjamin Zymler reforçou que o propósito do TCU é contribuir com as agências reguladoras – a Aneel, no caso do sistema elétrico.
“O TCU é um parceiro das agências reguladoras na melhoria das políticas públicas e nas práticas regulatórias. O que a gente quer é melhorar a possibilidade de se prestar um serviço público de qualidade, em um ambiente de segurança jurídica e econômica para os investidores”, afirmou.
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